Novas Regras do Governo para Renegociação de Dívidas Rurais: O Que Você Precisa Saber e Como Proteger Suas Terras

Novas Regras do Governo para Renegociação de Dívidas Rurais: O Que Você Precisa Saber e Como Proteger Suas Terras

Governo federal publica novas regras para renegociação de dívidas rurais no RS

O governo federal anunciou novas regras para ajudar os agricultores do Rio Grande do Sul que sofreram com as enchentes recentes a renegociar suas dívidas. Essas regras foram publicadas no Decreto nº 12.138 e são direcionadas aos agricultores que têm propriedades em áreas que foram declaradas em situação de emergência ou calamidade pública até 31 de julho de 2024.

Quem pode renegociar as dívidas

Os agricultores que tiveram perdas de 30% ou mais em suas colheitas ou outras atividades agrícolas por causa das enchentes de abril e maio podem renegociar suas dívidas. Isso vale para empréstimos feitos até 15 de abril deste ano e que vencem entre 1º de maio e 31 de dezembro de 2024. Os financiamentos que podem ser renegociados são aqueles ligados ao Pronaf (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar), Pronamp (Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor) e outros produtores rurais.

Quem não pode renegociar

Infelizmente, as dívidas rurais de anos anteriores não estão incluídas nessa renegociação. Agricultores que já estavam com dívidas vencidas até 1º de maio de 2024 só podem renegociar as novas dívidas se regularizarem as antigas.

Também ficam de fora os agricultores que têm seguro rural ou Proagro (Programa de Garantia da Atividade Agropecuária), ou que não seguiram as regras do Zarc (Zoneamento Agrícola de Risco Climático). Além disso, dívidas ligadas à participação em cooperativas de produção também não podem ser renegociadas.

Como funciona a renegociação

Para renegociar dívidas de custeio, o agricultor pode apresentar uma declaração pessoal de perdas ou um laudo técnico. Com a declaração pessoal, ele pode liquidar suas dívidas com um desconto de até 30% (limitado a R$ 20 mil) ou renegociar com um desconto de 24% (limitado a R$ 16 mil). Se apresentar um laudo técnico, os descontos podem chegar a 50% para liquidação ou 40% para renegociação.

Para dívidas de investimento, os descontos são menores: até 30% (limitado a R$ 5 mil) para liquidar e 24% (limitado a R$ 4 mil) para renegociar com a declaração pessoal. Com o laudo técnico, o desconto pode ser de até 50% para liquidar ou 40% para renegociar.

Regras para cooperativas e grandes perdas

Agricultores que tiveram perdas de 60% ou mais por causa das enchentes podem ter descontos maiores, mas precisarão passar por uma Comissão Especial de Análise, que ainda será formada por representantes dos ministérios.

Os contratos renegociados poderão ter prazos de pagamento estendidos por até quatro anos, começando a pagar em 2025. Para dívidas de investimento, o prazo é de até 12 meses, podendo incluir parcelas de 2025.

O que diz a Fetag-RS

A Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Rio Grande do Sul (Fetag-RS) disse que as novas regras são um passo positivo, mas ainda insuficientes. Eles acreditam que a prorrogação de quatro anos não é suficiente para que os produtores rurais se recuperem totalmente e que a exclusão de agricultores com Proagro ou seguro rural é um problema.

A Fetag-RS também critica o processo de avaliação por uma comissão para aqueles com grandes perdas, pois isso pode atrasar a ajuda. Eles destacam a necessidade de mais medidas para ajudar os agricultores que estão endividados devido às estiagens dos últimos anos.

Nossa Posição:

Embora o decreto do governo seja um avanço para os produtores rurais afetados pelas enchentes no Rio Grande do Sul, entendemos que ele não oferece a melhor solução para todos os casos. A Medida Provisória impõe limitações que podem deixar muitos agricultores ainda vulneráveis, especialmente aqueles com dívidas anteriores ou que não se enquadram nos critérios estabelecidos.

No escritório SM | Sarmento Marzari – Advogados, acreditamos que a Ação de Prorrogação de Dívida no Judiciário é uma alternativa mais robusta. Por meio dessa ação, é possível obter uma prorrogação com prazo de carência e parcelamento estendido, além de suspender leilões de terras que os bancos estejam executando. Essa abordagem oferece uma proteção mais ampla e personalizada para os produtores rurais, ajudando a garantir que eles possam continuar suas atividades sem perder suas propriedades.

Estamos à disposição para discutir como essas opções podem se aplicar ao seu caso específico e ajudá-lo a escolher a melhor estratégia para proteger seu patrimônio e garantir a continuidade de suas operações.